Legislações

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1 Limites de Licitação Vigentes - Maio de 1998
2 Pregão - DECRETO Nº 3.555 (08/08/2000)
3 Pregão - LEI N. 10.520 (17/07/2002)
4 Prazos em Licitações (extrato da lei 8666/93)
5 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
6 Depósitos Judiciais e de Tributos
7 Estatuto da Cidade
8 ISS (Imposto Sobre Serviços)
9 Licitações - LEI N° 8666/93
10 Normas Gerais de Direitos Financeiros
11 Responsabilidade Fiscal