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A Progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

INTRODUÇÃO

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - é um imposto direto que incide sobre a propriedade imobiliária. É de competência exclusivamente municipal conforme determina a Constituição Federal e que deverá observar rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da igualdade, da proporcionalidade e o da proibição de confisco.

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Planejamento Tributário do local de pagamento do Imposto Municipal de Serviços - ISS, face a nova Lei Complementar Nº 116/2003

A discussão sobre o município em que deve ser recolhido o ISS, vem de longa data, com leis municipais e decisões judiciais divergentes.

evolucao-iss-spUm dos caminhos para uma gestão competente é a implantação de sistemas que oferecem suporte para as ações fiscais com estímulo a participação do cidadão. Desburocratizar, agilizar e oferecer atrativos que incentivem o contribuinte não é tarefa fácil.

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A Cobrança da Dívida Ativa Municipal por Instituições Financeiras

Um dos maiores desafios do administrador público brasileiro sempre foi a obtenção dos recursos financeiros necessários à sua estratégia de governo. Com a edição da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - tornou-se para o administrador público uma preocupação maior atender as solicitações populares sem aumentar as despesas acima do valor arrecadado com as receitas públicas. Essa preocupação de não ultrapassar os limites legais faz com que o gestor público, quase sempre, encontre-se de mãos atadas quanto à capacidade de investimento do setor.

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